Lupa Forense

AgRg no HC 802.605

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/08/2023
Registro
202300455555

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. NOVO DECISUM PROFERIDO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. Na espécie, a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (27,9 kg de maconha e 0,1 kg de cocaína), além de petrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes - prensas, balança, pacotes plásticos, lâmpada para aquecer (usada na secagem dos produtos). Não obstante, a defesa se limitou a indicar a impossibilidade de manutenção da custódia ante tempus em razão da gravidade abstrata do delito imputado ao agente e com a indicação de elementos inerentes ao tipo penal. 4. O agravante se insurge, ainda, contra decisão superveniente proferida pelo Magistrado de origem, que teria indeferido a substituição do encarceramento provisório por medidas cautelares. 5. Por se tratar de inovação recursal, evidencia-se a impossibilidade de apreciar a matéria neste regimental. 6. Agravo regimental não conhecido.

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