AgInt no REsp 1.923.627

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. 2. A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária na lavratura do auto de infração, que afastou a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, tem cunho eminentemente constitucional, o que afast a a competência desta Corte Superior para sua apreciação. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Mesmo na hipótese de se reconhecer a nulidade das provas em razão de ilicitude na sua produção, o Tribunal a quo foi explícito em salientar a exorbitância do esquema fraudulento, o que, por si só, já provocaria a apuração administrativa das irregularidades no recolhimento do imposto de renda pelo particular, incidindo in casu, assim, o óbice da Súmula 284 do STF, pois a alegação de prejudicialidade externa revela-se insuficiente para desconstituir a conclusão alcançada no acórdão recorrido e evidencia a deficiência de fundamentação recursal. 5. Agravo interno desprovido.