Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.356.142

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/08/2023
Registro
202301559876

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESES MERITÓRIAS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TESES NÃO ALEGADAS NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte superior entende que "na fase de recebimento da denúncia, o juiz fica impedido de incursionar no mérito, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.479.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018). 3. Inviável a absolvição do recorrente no caso em que a condenação foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, tendo em vista a impossibilidade de incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. No tocante ao pedido de análise das teses de incompetência do Juízo de primeiro grau e a impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva, destaco que tais teses não foram ventiladas pela defesa em recurso especial, o que caracterizou indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem não analisou tais alegações, não estando, portanto, preenchido o requisito do prequestionamento. 5. Recurso improvido.