Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.205.224

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/08/2023
Registro
202202824105

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MAJORANTES PRECONIZADAS NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. 2. A questão relativa à redução da fração aplicada em razão das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo já foi apreciada nos autos do HC n. 556.594/SP, com a concessão da ordem. Recurso especial prejudicado no ponto. 3. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de considerar prejudicado o recurso especial no tocante ao pleito pela redução do patamar de aumento pelo reconhecimento das causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2.º do art. 157 do Código Penal.

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