AgRg nos EDcl no AREsp 2.373.873

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE TESE A UM RECURSO PREVIAMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA COM BASE NO EXAME DA PROVA COLIGIDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.