AgRg no AREsp 2.233.206
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/08/2023
- Registro
- 202203313936
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE DEVEM SER PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DO AGRAVANTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO. PRERROGATIVA DO JUIZ. §§ 4º A 7º DO ART. 28-A DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.