Lupa Forense

AgRg no HC 818.755

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/08/2023
Registro
202301361648

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NULIDADES. COLABORAÇÃO PREMIADA COMO ÚNICA PROVA DA AUTORIA E OFENSA À CORRELAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO AQUI IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC 700.117/RS). Agravo regimental improvido.

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