AgRg no HC 818.755
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/08/2023
- Registro
- 202301361648
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NULIDADES. COLABORAÇÃO PREMIADA COMO ÚNICA PROVA DA AUTORIA E OFENSA À CORRELAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO AQUI IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC 700.117/RS). Agravo regimental improvido.
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