Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 1.821.323

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/08/2023
Registro
202100211072

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE GRADUAÇÃO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em processo administrativo, mesmo em se tratando de representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de graduação militar. 2. Agravo regimental não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.