HC 835.608
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 22/08/2023
- Registro
- 202302285846
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE PESSOAS. REDUÇÃO DE QUINZE PESSOAS A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHADORES PARAGUAIOS. FÁBRICA CLANDESTINA DE CIGARROS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE EXT ENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. HISTÓRICO CRIMINAL DOS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautela r do paciente, notadamente em virtude da gravidade concreta da conduta delitiva e do modus operandi usado na empreitada criminosa. 4. Com efeito, depreende-se dos autos que os pacientes, denunciados pela prática dos crimes de redução de quinze pessoas a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, organização criminosa e descaminho, eram os responsáveis por coordenar os trabalhos na fábrica clandestina de cigarros e por restringir a liberdade de locomoção e a comunicação dos trabalhadores paraguaios com o exterior. 5. O art. 580 do CPP assere que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 6. No caso sub judice, porém, não há similitude fática entre a situação dos pacientes deste habeas corpus e a do corréu apontado como paradigma, notadamente em razão da análise das folhas de antecedentes criminais dos requerentes. 7. Ordem denegada.
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