Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.269.007

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/08/2023
Registro
202203986447

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a tese recursal acusatória, no caso, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas ensejariam a modulação da minorante do tráfico privilegiado, para fazê-la incidir no patamar mínimo. No entanto, considerando os recentes precedentes desta Corte Superior em casos análogos e em respeito à discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias, não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação do redutor especial na fração máxima, adotada pela Corte estadual. 2. Agravo regimental desprovido.

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