AgRg no AREsp 2.096.861
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/08/2023
- Registro
- 202200924577
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES PATRIMONIAIS. INÚMERAS CONDENAÇÕES. EXTENSA FICHA CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. Trilhando a jurisprudência desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância à espécie, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma vez constatada a multirreincidência do agente, havendo registro, no acórdão impugnado, da extensa ficha criminal do réu, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível a incidência do princípio da bagatela. 2. Agravo regimental improvido.