HC 785.491
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2023
- Registro
- 202203667198
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO WRIT. 1. Segundo a jurisprudência do STJ e STF, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a existência de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A Sexta Turma desta Corte "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Na espécie, a despeito dos cinco registros constantes da folha de antecedentes criminais do paciente, não se trata de réu reincidente, bem como o valor do bem apreendido revela-se inexpressivo e foi devidamente restituído à vítima, de modo que evidenciada situação excepcional a ensejar a sua absolvição. 4. Habeas Corpus concedido. Absolvição de LEONARDO DIAS BERNARDES (Processo n. 0046810-64.2019.8.19.0001 - 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ).
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