Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.135.135

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2023
Registro
202201615816

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, houve apreensão de 4 munições de uso permitido, calibre .38, e de arma de fogo de uso permitido atestada no laudo pericial como ineficaz à produção de disparos. 2. Incabível a incidência do princípio da insignificância, considerando as circunstâncias do delito, pois, apesar de apreendida apenas 4 munições calibre .38, o réu é multirreincidente, possuindo diversas condenações com trânsito em julgado, sendo duas delas por roubo qualificado, bem como possui outras duas condenações em fase recursal. 3. Agravo regimental desprovido.

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