Lupa Forense

AgRg no HC 808.688

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/08/2023
Registro
202300834028

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2013. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (96,7 KG DE COCAÍNA). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PREPONDERÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA/ ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDE NCIAL ACERCA DA QUESTÃO. INAPLICABILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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