Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 1.998.039

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
25/08/2023
Registro
202201156556

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE NÃO DETERMINADO POR MANDAMENTO EXPRESSO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Não sendo expressamente ordenada a suspensão do processo na origem, até o julgamento final do Tema n. 941, inviável a suspensão do prazo prescricional, conforme delineado no art. 116, I, do Código Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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