Lupa Forense

AgRg no HC 833.576

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/08/2023
Registro
202302177129

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE MAIS DE 17 KG DE COCAÍNA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. Agravos regimentais improvidos .

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