AgRg no HC 833.576
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202302177129
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE MAIS DE 17 KG DE COCAÍNA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. Agravos regimentais improvidos .
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