AgRg no HC 814.812
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202301163297
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS (1,53 KG DE MACONHA), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que denegou a ordem e manteve o indeferimento da aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), em razão de condenação transita em julgado em 24/5/2011, isto é, em prazo inferior a 10 anos ao delito analisado (15/12/2020). 2. Ainda mais porque, para fins de eventual afastamento dos antecedentes, utiliza-se como termo inicial o momento do cumprimento ou extinção da pena (data omitida na impetração, porém mais recente que a considerado no caso), e não a data de cometimento do crime antecedente ou trânsito em julgado. 3. Agravo regimental improvido.
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