AgRg no HC 780.940
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202203450015
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. EXORBITANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE AO TRÁFICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base pela vetorial circunstâncias do crime na fração de 1/2, tendo em vista a exorbitante quantidade de entorpecentes apreendidos (324,950kg de maconha). 2. Mantido o afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da conclusão de dedicação do paciente ao tráfico, não somente em razão da quantidade de drogas apreendidas, mas também "dadas as circunstâncias narradas nos autos (confira-se os depoimentos dos policiais civis responsáveis pelas diligências no sentido de que observaram, por diversas vezes, o réu transportando drogas com uso de veículo da empresa de sua propriedade 'petshop' denominada 'É o Bicho' -, as quais guardava em diversos cômodos de sua residência e da própria empresa, que funcionava nos fundos do imóvel)". 3. Alterar a conclusão posta a respeito da dedicação do paciente ao tráfico demanda o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.
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