AgRg no HC 760.401
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202202381656
Ementa
AGRAVO REGI MENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA ILEGAL. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, a equipe policial alegou que "percebeu o nervosismo" do paciente que estava conversando com um carteiro, o que os motivou a realizar a busca pessoal, onde nada de ilícito foi encontrado, mas ainda assim os milicianos solicitaram que o agente abrisse um envelope que estava em suas mãos, onde encontraram 15 cartelas de tamanho de folhas de papel A4 embebidas em drogas, bem como devassaram uma encomenda de panela elétrica de arroz que acabara de chegar em sua casa, onde encontraram comprimidos de ecstasy. 3. Logo, não havendo indícios evidentes de flagrante delito em curso, sem a visualização inequívoca de corpo de delito, ilegal a abordagem pessoal, a devassa de correspondência e o ingresso forçado a domicílio. 4. Esta Sexta Turma tem diversos julgados de que a apreensão de drogas em posse de um agente não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio, porquanto o fato de o suspeito estar com restrição ambulatorial - ainda que momentaneamente, uma vez que detido em flagrante - afasta qualquer possibilidade de que esteja, naquele momento, causando risco à investigação. 4. Agravo regimental desprovido.
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