EDcl no AgInt no AREsp 2.160.110
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/04/2023
- Registro
- 202202007784
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que, quando do julgamento do agravo interno, não houve o exame do questionamento do embargante de que a falta de combate a fundamento que deixa de admitir o recurso especial por não ser ele a via adequada para exame de violação a preceito ou princípio constitucional, não acarreta na ausência de dialeticidade ou incidência da Súmula 182 do STJ 3. Deve prevalecer o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, segundo o qual, em observância ao princípio da dialeticidade, é inafastável o dever do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
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