Lupa Forense

AgRg no HC 818.348

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/08/2023
Registro
202301333617

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPATIBILIDADE DA CONFISSÃO COM AS DEMAIS PROVAS E FIXAÇÃO DA BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS CONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os argumentos relativos à incompatibilidade da confissão com as demais provas e à fixação da pena-base no mínimo legal não foram objeto do writ e, por isso, configuram inovação recursal não passível de ser conhecida em agravo regimental. 2. Hipótese em que foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, pois o Agravante, abordado transportando 120kg de cocaína de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, confessou que já havia feito o transporte de entorpecentes entre Estados da Federação por outras cinco vezes, tendo sido, inclusive, registrado em seu nome, por outros membros da associação, o veículo utilizado para o transporte de drogas, embora não fosse de sua propriedade, para utilização em viagens futuras. 3. Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. Tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus. 4 . Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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