EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.013.254

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NÃO CABIMENTO. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. 3. Em que pese a rejeição dos aclaratórios, constata-se a existência de constrangimento ilegal, derivado do regime inicial de cumprimento de pena impingido ao recorrente. Com efeito, na forma da Proposta de Súmula Vinculante n. 139, do STF, pendente de proclamação de julgamento em sessão presencial, "é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição por restritiva de direitos, quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/03) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)". 4. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.