AgRg no HC 810.177
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/06/2023
- Registro
- 202300903566
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA E AMEAÇA A TESTEMUNHA. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HC CONEXO. 1. A custódia cautelar foi mantida na sentença condenatória visto que ainda estão presentes os requisitos e os fundamentos da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que, apesar de ter sido revogada a prisão preventiva no curso do processo, sobreveio aos autos prova de que o acusado seguiu traficando, e ainda ameaçou testemunha de morte, não havendo manifesta ilegalidade. 2. A questão referente à possibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar é mera reiteração da pretensão trazida no HC n. 784.632/SC, conexo a este, cuja ordem foi denegada. 3. Agravo regimental improvido.
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