Lupa Forense

AgRg no HC 743.337

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/06/2023
Registro
202201508413

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DAS ÍNSITAS OU COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A EXASPERAÇÃO. 1. Tendo as instâncias de origem concluído fundamentadamente com base na prova dos autos pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a revisão do julgado, para fins de absolvição ou desclassificação do delito, na medida em que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, não se coaduna com a via do habeas corpus. 2. O fato de a ré gozar de prestígio junto à família da vítima, por desbordar das circunstâncias inerentes ou comuns à espécie, mostra-se apto a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.