AgRg no AREsp 2.146.611
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/06/2023
- Registro
- 202201805099
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM IDÊNTICO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 1.139. 1. A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial. 2. Não há que se falar em aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1.139, quando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão de o agravante possuir ligação com organização criminosa atuando em posição de disciplina, e não em razão dos atos infracionais. 3. Agravo regimental desprovido.
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