Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.146.611

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/06/2023
Registro
202201805099

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM IDÊNTICO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 1.139. 1. A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial. 2. Não há que se falar em aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1.139, quando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão de o agravante possuir ligação com organização criminosa atuando em posição de disciplina, e não em razão dos atos infracionais. 3. Agravo regimental desprovido.

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