AgRg no AREsp 2.192.347
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/06/2023
- Registro
- 202202610708
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO CORRETAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. I - A integral compensação entre a agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão espontânea vai de encontro ao princípio da individualização da pena, sendo possível a compensação parcial, como decidido pelo Tribunal regional. Na hipótese, uma vez que se trata de recorrente que detém duas condenações transitadas em julgado, verifica-se que a fração de 1/6 adotada na origem mostra-se proporcional. Precedentes do STJ. II - Não há falar-se, in casu, em bis in idem em relação à dupla utilização do concurso de pessoas, isso porque, a despeito de o juízo sentenciante apontar a causa de aumento tipificada no art. 157, § 2º, II, do CP na última fase da dosimetria, ressaltou-se na sentença que "será aplicada a causa de aumento especial referente ao emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, I, do CP) na terceira fase de aplicação da pena, porque mais aumenta a pena (art. 68, parágrafo único, do CP, parte final) ao passo que a circunstância do concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, II, do CP) deve ser considerada na primeira fase da aplicação da pena, como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP), precisamente na avaliação das circunstâncias do crime", sendo isso que aconteceu, tratando-se a subsunção referida na derradeira etapa do cálculo dosimétrico (art. 157, § 2º, II, do CP), assim, de mero erro material. III - No presente caso, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e reduzir a fração da pena de multa ao mínimo legal, com base na alegada hipossuficiência, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, além da ausência de debate acerca da condição econômica do recorrente pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV - Agravo regimental desprovido.
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