EDcl no AgRg no REsp 2.045.717
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 23/06/2023
- Registro
- 202204047280
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A embargante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, a qual, conforme art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 4 anos. 2. Assim, verificado o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre a sentença (26/4/2018 ) e o acórd ão de embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação (7/10/2022), de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3. Embargos de declaração acolhidos.
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