AgRg no AREsp 2.039.030

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 302, § 1.º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS PELA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM PARA JUSTIFICAR O SOPESAMENTO NEGATIVO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como à alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...]' (HC n. 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.)" (AgRg no AREsp n. 2.281.406/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe 28/04/2023). 2. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.