AgRg no HC 793.266

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69 DO CP, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CP. OPERAÇÃO ARMISTÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA DE ADVOGADA. NOVA DECRETAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, SOB ALEGAÇÃO DE AMBIENTE PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM AS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS PELO ESTATUTO DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL COM ESTRUTURA DIGNA E ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SALUBRIDADE E DIGNIDADE HUMANAS. CELA INDIVIDUAL (DOTADA DE UMA CAMA DE ALVENARIA, UMA MESA COM CADEIRA, CHUVEIRO, SANITÁRIO E PIA), SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. RECENTES MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES (SALA DE CONVÍVIO SOCIAL, COM TELEVISÃO, LIVROS E CADEIRAS/LIVRE CIRCULAÇÃO DAS ADVOGADAS E COLOCAÇÃO DE BEBEDOURO DE ÁGUA). DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ACERCA DA COMPATIBILIDADE DO ESPAÇO DE SEGREGAÇÃO DA AGRAVANTE COM A PRERROGATIVA DESCRITA NO ART. 7º, INCISO V, DA LEI N. 8.906/1994. NÍTIDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIF ESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.