Lupa Forense

AgRg no RHC 164.361

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
28/06/2023
Registro
202201289179

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO CELULAR DO INVESTIGADO. A UTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no AREsp n. 1789984/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 2. No caso, a decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular do investigado apontou fundamentação concreta, haja vista a necessidade de elucidação do fato delituoso, tendo constado, do acórdão do Tribunal de origem, que "a medida em questão foi deferida por se mostrar relevante à elucidação dos fatos delitivos, inclusive a fim de certificar a alegação do próprio paciente de que não teria perpetrado o delito de furto, mas sim caído em um 'golpe' de terceiros, posto que pretendia comprar o maquinário objeto do crime". 3. Agravo regimental desprovido.

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