AgRg no RHC 179.653

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Tribunal Superior, entende-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (AgRg nos EDcl no RHC n. 172.836/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) 2. Justifica a prisão preventiva o fato de a acusada integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. 3. No caso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta, uma vez que "constatou-se uma complexa e bem estruturada rede de tele-entrega de drogas, com atuação principalmente na cidade de Porto Alegre/RS, cujos clientes são selecionados e, em sua maioria, jovens da classe média e alta da capital", sendo que a agravante seria responsável direta pelo gerenciamento dos pedidos de drogas, além de atuar na gestão financeira da organização criminosa. 4. Agravo regimental desprovido.