AgRg no HC 816.575

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEIS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. 1. O desvalor das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) constitui fundamento idôneo a justificar, não apenas a exasperação da pena-base, como também o recrudescimento do regime prisional e o indeferimento da substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, uma vez que tanto para a substituição das penas, quanto para o estabelecimento do modo inicial, deve-se, obrigatoriamente, considerar os vetores valorados na dosimetria penal, à luz dos arts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do CP. 2. Agravo regimental improvido.