AgRg no RHC 180.269
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 29/06/2023
- Registro
- 202301411990
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID O. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus, porquanto, a teor do disposto no art. 647 do Código de Processo Penal, somente é cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 2. Na hipótese, não há qualquer risco ao Recorrente, pois o não pagamento da pena de multa não enseja restrição à sua liberdade. Incide, por analogia, o enunciado da Súmula n. 693 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.
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