Lupa Forense

AgRg no HC 821.855

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/06/2023
Registro
202301516823

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, em que pese o quantum de pena fixado abaixo de 4 (quatro) anos, há circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual se revela adequada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.

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