AgRg no RHC 150.063
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 29/06/2023
- Registro
- 202102104543
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Houve a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da absolv ição da Agravante em primeiro grau de jurisdição. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus) não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, pois há apenas suposição de que a apelação será provida pela Corte local a fim de condenar a Ré. 2. Agravo regimental desprovido.
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