AgRg nos EDcl no HC 603.509
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/06/2023
- Registro
- 202001972878
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SÚMULA 648/STJ. NOVOS TÍTULOS. PERDA DO OBJETO. INEVIDENTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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