AgInt no REsp 1.858.594

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.845.716/RJ, o REsp n. 1.865.563/RJ e o REsp n. 1.843.249/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1056), fixou a seguinte tese: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante". 2. A noção de ratio decidendi vincula-se à identificação dos fundamentos centrais - as razões para decidir - presentes em uma decisão judicial, não se confundindo com aquelas deduzidas em mero obiter dictum. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.412.478/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/9/2015. 3. No caso concreto, ainda que de modo equivocado - como consignado na decisão ora agravada -, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de fundamentação exclusivamente de direito, na forma do voto condutor do acórdão recorrido. Considerações de ordem fática entabuladas em voto vogal não integraram as razões de decidir e, portanto, não atraem a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.