AgRg no RHC 148.365

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA A HIGIDEZ DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE PRIMEIRA MEDIDA INVESTIGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de fundamentação da decisão que autorizou o pedido de interceptação telefônica já foi apreciada no AgRg no RHC n. 103.448/PB - também interposto pelo ora recorrente e contra a mesma decisão que autorizou a interceptação telefônica nos autos do Processo n. 0002174-06.2017.81.5.2002 -, tendo a Sexta Turma desta Corte Superior mantido o desprovimento do recurso ordinário. 2. O Tribunal de origem consignou que não havia outros meios disponíveis para se chegar à autoria dos delitos, bem como que o Parquet representou pela quebra de sigilo telefônico após "ser analisada a confiabilidade da folha de pagamento do referido Instituto de Previdência do Município de João Pessoa/PB, em razão de requerimento formulado pelo Diretor Administrativo Financeiro, haja vista ter identificado alterações nas ordens de créditos emitidas para o Banco do Brasil", o que evidencia não ter sido a primeira medida investigativa. 3. Na hipótese, a partir da análise do material obtido com diligências anteriores, dentre elas o relatório preliminar de auditoria da Controladoria Geral do Município de João Pessoa/PB, dados da folha de pagamento de aposentados do IPM, relação de créditos bancários enviada ao Banco do Brasil, além das informações de tentativas frustradas de medidas que visavam prospectar a dinâmica da folha de pagamentos, fez-se necessário que a investigação tivesse o acesso ao sigilo telefônico dos acusados, notadamente em razão da descoberta de possíveis transações criminosas. 4. A atuação de grupos criminosos organizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do instituto da interceptação telefônica para o delineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticulação. 5. Agravo regimental desprovido.