Lupa Forense

AgRg no RMS 70.054

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
30/06/2023
Registro
202203403227

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O pedido de aplicação analógica do art. 12, § 1.º, da Lei de Improbidade Administrativa constitui indevida inovação recursal, pois este tema não foi objeto do recurso ordinário nem foi discutido nas instâncias antecedentes, o que impede o conhecimento do agravo regimental neste aspecto. 2. As medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Juízo de origem - proibição de exercer função pública ou de contratar com o Poder Público - foram fundamentadas em exame acurado dos indícios presentes nos autos e na análise da situação concreta. A revisão das medidas cautelares impostas somente seria possível mediante ampla rediscussão fático-probatória, o que não é possível no mandado de segurança, que não admite dilação probatória. 3. Não há falar em desproporcionalidade da medida, pois as cautelares impostas não impedem o exercício profissional da Agravante. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, "as medidas cautelares impostas vedam apenas o trabalho junto ao poder público, não havendo proibição de atuação profissional da ré em outras áreas da vida", de modo que não se visualiza prejuízo à subsistência digna da Recorrente através do exercício profissional. 4. Não se constata excesso de prazo nas medidas cautelares, pois, segundo as instâncias ordinárias, persiste a necessidade de resguardar a Administração Pública das supostas práticas perpetradas pelo grupo criminoso. Além disso, deve-se levar em consideração a complexidade da demanda, que apura a prática de diversos delitos por um número significativo de Réus, inclusive com a necessidade de expedição de cartas precatórias, o que justifica um maior prolongamento da ação penal e, por consequência, das medidas cautelares que lhe são anexas. 5. Agravo regimental desprovido.

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