Lupa Forense

AgRg no HC 801.054

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/06/2023
Registro
202300343098

Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2. Extraiu-se dos autos que o agravado foi preso preventivamente em 21/7/2015. Em 10/4/2017, foi proferida sentença condenatória, ocasião em que foi reavaliada e mantida a prisão preventiva. A defesa interpôs recurso de apelação, tendo sido negado provimento pelo Tribunal de origem em 25/6/2020, tendo sido interpostos recursos especial e extraordinário. 3. Evidencia-se visível constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, pois o agravado encontrava-se preso provisoriamente por mais de 7 anos, sem que ele, ora agravado, tenha dado causa à mora processual. Portanto, trata-se de evidente situação processual que causa prejuízo à liberdade do agravado e que refoge de qualquer razoabilidade. 4. Agravos desprovidos.

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