PET no AREsp 2.102.558

Ementa

PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Constatado que a parte indicou apenas a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal para embasar seu recurso especial e que, ao longo de sua petição, referiu-se à existência de divergência jurisprudencial, verifica-se estar correta a decisão recorrida, que concluiu haver sido o especial interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano. 3. Nessa extensão, não comporta reparos o decisum agravado, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a falta de demonstração do dissenso jurisprudencial. 4. Pedido recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.