EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.940.073

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso especial não foi conhecido, e também não logrou conhecimento o agravo regimental interposto contra essa decisão. Portanto, não ultrapassado o conhecimento do apelo nobre quanto a esses temas, inexiste omissão pela falta de análise do respectivo mérito recursal. 2. A alegação de que o Juízo de primeiro grau seria incompetente não foi veiculada no recurso especial interposto pelo ora Embargante, vindo a ser por ele suscitada apenas nos presentes embargos de declaração. Constitui indevida inovação de tese, incabível no recurso integrativo, inexistindo omissão a ser suprida no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.