AgRg no RHC 176.760

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PLEITO FUNDAMENTADO POR FATOS SURGIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 402 do Código de Processo Penal autoriza que o Ministério Público, ao final da audiência de instrução e julgamento, pleiteie a realização de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. No caso, o Parquet, após os depoimentos da genitora da vítima, da filha do Recorrente, do policial militar e do interrogatório do Réu, verificou existir controvérsias sobre a dinâmica dos fatos, circunstância que legitimou o requerimento de realização das diligências. Ademais, não é possível a análise pormenorizada das declarações prestadas em audiência em razão de demandar o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do habeas corpus. 2. Agravo regimental desprovido.