AgRg no RHC 175.202

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva dos crimes de homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, porquanto, após prévia discussão, os envolvidos marcaram um encontro e, ao chegarem no local, o agravante teria efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção à vítima, atingindo sua perna esquerda. Destacou-se, ademais, que, "com os dados da quebra de sigilo telefônico e de dados "Histórico de Localização", foi possível verificar que T. teria permanecido no local do crime em período contemporâneo à prática da tentativa de homicídio contra C. [...]. Ainda, segundo as conversas obtidas no aplicativo WhatsApp, o investigado, em áudios, afirma que a vítima merecia morrer, combinando a forma com que C. deveria ser executado" (e-STJ fl. 26). Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. 3. O argumento defensivo - de que deve ser considerado que foi iniciativa da vítima procurar o agravante na sua residência, em plena madrugada, após lhe proferir xingamentos - não é suficiente para afastar a periculosidade do agente, especialmente porque os disparos ocorreram em outro momento e local previamente combinados entre eles, tendo sido a vítima recebida "a tiros por T. antes mesmo de estacionar o carro e que um dos disparos atingiu sua perna". 4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. As circunstâncias que envolvem os fatos acima delineados demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido.