AgRg na Pet 15.755

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PET. TEMAS DIVERSOS (DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO STF E DO STJ, SUSPEIÇÃO DE JUIZ, TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE, PRISÃO PREVENTIVA). RAZÕES CONFUSAS E DESORDENADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu da Reclamação n. 1.0000.20.591207-4/000, ato ora apontado como coator, em razão da "ausência de capacidade postulatória do interessado"; ficando obstado o exame das matérias pelo Superior Tribunal de Justiça, na presente via, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. Agravo regimental desprovido.