Lupa Forense

AgRg no RHC 125.078

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
10/05/2023
Registro
202000655153

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. OPERAÇÃO "SEGREDO DE MIDAS". COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que o despacho que determina a redistribuição do feito a outra Turma ou Seção, em razão de competência interna prevista no seu regimento interno, se trata de ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível. Precedentes. 2. Como disposto pela Tribunal a quo, "o inquérito originário deste writ (operação "Segredo de Midas"), envolve o suposto funcionamento de esquema ilícito, de caráter transnacional que, em significativa medida, serviu também aos propósitos de suposta organização criminosa chefiada pelo ex-governador do Estado do Rio de Janeiro. Essas investigações estão amparadas num mesmo suporte probatório que se complementa para efeito de montar um grande quebra cabeça". 3. Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial." (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 4. Agravo regimental improvido.

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