AgRg no RHC 161.790

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. PRISÃO POR FATOS POSTERIORES AO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE IRRESIGNAÇÃO PER SALTUM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, "admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal" (HC 177.321/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 12/3/2012). 2. A Corte paulista afastou a detração porque o recorrente foi "preso preventivamente por fatos posteriores ao homicídio praticado em São Paulo, de forma que a detração se mostra inviável, porquanto caracterizaria o denominado crédito de pena", não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado à espécie. 3. Ademais, o pedido de extinção da punibilidade não foi analisado pelo Tribunal de origem por instrução deficiente, além de não ter sido formulado perante o Juízo das Execuções. 4. Por expressa disposição constitucional, não cabe ao STJ manifestar-se acerca de pretensões controvertidas que não foram sequer levadas ao juiz natural, uma vez que sua competência somente se inicia após o esgotamento da instância ordinária, nos termos ao art. 105, II, "b". 4. Agravo regimental improvido.