AgRg no RHC 165.027

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA . AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação da prisão preventiva, superveniente à prisão temporária, constitui novo título se estiver embasado em novos fundamentos, o que não é o caso dos autos. 2. Na espécie, ao entender que não seria o caso de prisão preventiva, mas sim de prisão temporária, o Juízo de origem não poderia em momento posterior decretar nova prisão preventiva com base nos mesmos fatos. 3. Desde a decisão que determinou a soltura do agravado (18/3/2022), não foram trazidas aos autos notícias de embaraço às investigações ou ao andamento da ação penal. Eventuais ameaças genéricas proferidas no cumprimento do mandado de prisão, desacompanhadas de elementos reveladores de sua concretização, não são suficientes para ensejar, por si só, a custódia cautelar. 4. Agravo regimental improvido.