AgRg no RHC 172.528
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 12/05/2023
- Registro
- 202203373119
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2. Embora a defesa alegue a morosidade na confecção do laudo pericial faltante, não se detecta manifesto excesso de prazo da prisão do recorrente, a qual perdura desde 24/3/2021, uma vez que em 1º/8/2021 a prisão preventiva foi reavaliada e, na mesma data, determinado, com urgência, a juntada do laudo pericial. 3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade para o julgamento da Ação Penal n. 0001723-55.2021.8.12.0019, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.