AgRg no AREsp 2.098.803
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/05/2023
- Registro
- 202200959657
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA QUE SE PERPETUOU POR CERCA DE 13 MESES. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que o Tribunal a quo concluiu pela aplicação do instituto da continuidade delitiva referente ao crime do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, "pois a prática criminosa se perpetuou por cerca de 13 meses (de junho de 2010 a julho de 2011)", ressaltando-se que "aquele que, consciente da ilicitude do seu agir, sonega tributo mediante várias ações fraudulentas, deve receber tratamento mais reprovável do que aquele que o faz mediante uma só conduta" (fl. 1.676). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a pluralidade de condutas, decorrentes da sonegação tributária, pode caracterizar a hipótese de continuidade delitiva, consoante art. 71 do CP, mas não crime único" (AgRg no AREsp n. 1.377.172/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.533.316/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/05/2016; AgRg no HC n. 722.293/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 5/5/2022. 3. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
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